- 1 -O plenário é constituído por todos os membros do CE.
- 2 -Para além de prosseguir as atribuições referidas no artigo 2.º, compete ao plenário:
- a)Eleger o presidente do CE;
- b)Aprovar o seu regimento;
- c)Pronunciar-se sobre todas as matérias que o presidente entenda conveniente submeter à respectiva apreciação.
Artigo 7.º — Plenário
Vigente desde: 29/03/2007