- 1 -O número total de membros do CE é de 60, distribuídos proporcionalmente ao número de alunos e de escolas de cada círculo.
- 2 -O mapa com o número de membros do CE e a sua distribuição pelos círculos, elaborado com base no número de alunos e no número de escolas por distrito, com o peso de 75% e 25%, respectivamente, segundo a última actualização do recenseamento escolar, é homologado pelo Membro do Governo responsável pela área da Educação.
Artigo 5.º — Número e distribuição de membros do CE
Vigente desde: 29/03/2007