- 1 -A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, abreviadamente designada por Secretaria-Geral, é um serviço de apoio técnico e de coordenação da actividade administrativa e financeira do Ministério.
- 2 -A Secretaria-Geral está sujeita ao regime de autonomia administrativa.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito
Vigente desde: 27/10/1989