Artigo 54.º — Secção Administrativa

Vigente desde: 27/10/1989

1 -Na dependência do director-geral ou do responsável em que este delegar funciona uma Secção Administrativa.
2 -À Secção Administrativa compete estabelecer a articulação entre a DGA e a Secretaria-Geral do Ministério no que respeita aos serviços que esta, como órgão central de apoio, deve prestar às restantes unidades orgânicas.