Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º — Repartição de Administração de Pessoal

Vigente desde: 27/10/1989
  1. 1 -À RAP compete:
    1. a)Promover o estudo e execução de medidas de administração do pessoal a cargo da Secretaria-Geral e assegurar neste domínio o apoio aos gabinetes dos membros do Governo;
    2. b)Constituir e manter actualizado o cadastro do pessoal;
    3. c)Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade do pessoal;
    4. d)Efectuar todo o expediente relativo à elaboração dos vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal;
    5. e)Assegurar a realização de acções de apoio administrativo e dactilográfico;
    6. f)Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;
    7. g)Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;
    8. h)Assegurar o serviço de expedição de correspondência;
    9. i)Organizar e gerir o arquivo geral do Ministério;
    10. j)Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos;
    11. l)Coordenar a gestão do parque de viaturas automóveis;
    12. m)Constituir e manter o chaveiro geral;
    13. n)Promover a distribuição interna das normas e directivas necessárias ao funcionamento dos serviços.
  2. 2 -A RAP compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Pessoal, com a competência mencionada nas alíneas a) a f) do número anterior;
    2. b)Secção de Expediente Geral e Arquivo, com a competência mencionada nas alíneas g) a n) do número anterior.
Comparar versões deste artigo