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Artigo 15.º — Repartição de Pessoal e Expediente

Vigente desde: 30/11/1995
  1. 1 -À Repartição de Pessoal e Expediente compete:
    1. a)Elaborar os estudos necessários à gestão do pessoal e à sua correcta afectação pelos diversos serviços;
    2. b)Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa;
    3. c)Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente o recrutamento, acolhimento e movimento do pessoal, e zelar pela manutenção do cadastro do pessoal;
    4. d)Proceder ao acompanhamento sistemático da situação dos recursos humanos do ITN e análise das carreiras e quadro de pessoal, propondo as adequações necessárias à melhoria de gestão;
    5. e)Apoiar os serviços na resolução de problemas ligados à aplicação do regime jurídico da função pública;
    6. f)Preparar os elementos necessários à definição das políticas de recrutamento e formação do pessoal do ITN;
    7. g)Assegurar os mecanismos de acção social;
    8. h)Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço e das listas de antiguidade do pessoal;
    9. i)Assegurar os serviços de expediente geral e organizar e manter o arquivo permanentemente organizado.
  2. 2 -A Repartição de Pessoal e Expediente compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal, que assegura o exercício das competências referidas nas alíneas a) a h) do número anterior;
    2. b)A Secção de Expediente, que assegura o exercício das competências referidas na alínea i) do número anterior.
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