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Artigo 14.º — Repartição de Contabilidade e Património

Vigente desde: 30/11/1995
  1. 1 -À Repartição de Contabilidade e Património compete:
    1. a)Proceder aos registos contabilísticos de toda a actividade do ITN, de acordo com a classificação do Plano Oficial de Contabilidade e com a classificação económica das despesas e receitas públicas;
    2. b)Proceder ao apuramento dos descontos e impostos e providenciar para a sua entrega nos prazos legais;
    3. c)Preparar os orçamentos de receitas, de despesa e de tesouraria e proceder ao controlo dos mesmos;
    4. d)Preparar as contas de exploração previsionais e analisar e informar sobre o grau de execução orçamental;
    5. e)Prestar as informações que lhe forem solicitadas em matéria de planeamento e gestão orçamental e financeira;
    6. f)Preparar a conta de resultados e o balanço do ITN, bem como a conta de gerência;
    7. g)Proceder às requisições de fundos consignados ao ITN no Orçamento do Estado;
    8. h)Arrecadar as receitas do ITN, promover o seu depósito e movimento, bem como efectuar os pagamentos autorizados;
    9. i)Organizar e manter actualizados os ficheiros do património do ITN, bem como fazer a gestão do seu aprovisionamento;
    10. j)Elaborar o cadastro dos bens do ITN, atribuir a responsabilidade pela sua utilização e efectuar o respectivo controlo, bem como, em relação ao património sujeito a registo, providenciar pela sua actualização permanente;
    11. l)Assegurar as aquisições globais, visando uma correcta gestão dos recursos materiais;
    12. m)Proceder à gestão dos stocks, mantendo os registos actualizados e desencadeando atempadamente as propostas de aquisição;
    13. n)Garantir a conservação, funcionalidade e manutenção dos edifícios que integram o património do ITN, acompanhar as obras de remodelação e conservação dos imóveis e proceder à gestão do parque de viaturas do ITN.
  2. 2 -A Repartição de Contabilidade e Património compreende:
    1. a)A Secção de Contabilidade, que assegura o exercício das competências referidas nas alíneas a) a h) do número anterior;
    2. b)A Secção de Património, que assegura o exercício das competências referidas nas alíneas i) a n) do número anterior.
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