- 1 -Quando o arguido revelar na sua resposta factos praticados por outrem que constituam infracção disciplinar, será extraída certidão de teor da respectiva peça processual e remetida ao inspector-geral para os efeitos por este tidos por convenientes.
- 2 -O mesmo procedimento deverá ser adaptado quando a referida resposta revele desrespeito ou ofensa para o sindicante, inquiridor, instrutor ou outra pessoa, nomeadamente superior hierárquico, desde que susceptível de constituir infecção disciplinar.
- 3 -Se o infractor pertencer a serviço não sujeito à competência disciplinar especial da IGF, pelo inspector-geral será comunicado o facto, para os devidos efeitos, à entidade competente.
Artigo 14.º
Vigente desde: 20/08/1986