- 1 -Ao Serviço de Pessoal compete executar as tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal militar a prestar serviço no Arsenal do Alfeite.
- 2 -O Serviço de Pessoal é chefiado por um oficial.
Artigo 19.º — Serviço de Pessoal
Vigente desde: 01/09/1994