Artigo 28.º — Áreas de intervenção específica de carácter agrícola

Vigente desde: 11/12/1995

1 -As áreas que integram o Perímetro de Rega do Mira são obrigatoriamente objecto de um programa sectorial agrícola.
2 -As áreas que integram o Perímetro de Emparcelamento da Várzea de Aljezur são obrigatoriamente objecto de um programa sectorial de emparcelamento rural.