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Artigo 12.º

Instalações de serviço para caravanas e auto-caravanas

Redação registada como em vigor em 17/09/1997.

Esta redação foi substituída em 13/03/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos parques de campismo em que sejam admitidas caravanas ou auto-caravanas devem existir instalações de serviço na proporção de uma instalação para cada 50 unidades.
  2. 2 -As instalações referidas no número anterior destinam-se ao abastecimento de água às caravanas e auto-caravanas e aos respectivos despejos e devem ser dotadas do equipamento necessário para o efeito.
  3. 3 -Os locais das instalações referidas no n.º l devem estar revestidos com materiais impermeabilizados e assegurar a drenagem das águas residuais.