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Artigo 20.º

Serviço de vigilância

Redação registada como em vigor em 13/03/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos parques de campismo deve existir um serviço permanente de vigilância.
  2. 2 -O pessoal referido no número anterior deve usar farda própria e estar devidamente identificado.