Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 13/03/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem contra-ordenações:
    1. a)A falta ou o não cumprimento de qualquer dos requisitos comuns exigidos nos artigos 2.º a 20.º;
    2. b)A instalação de equipamentos para o campismo, em violação do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 21.º;
    3. c)A inexistência de regulamento interno aprovado;
    4. d)A falta ou o não cumprimento dos requisitos especiais exigidos nos artigos 25.º a 28.º
  2. 2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de (euro) 500 ou 100241$00 a (euro) 3740,90 ou 750000$00 no caso de se tratar de pessoa singular e de (euro) 2500 ou 501205$00 a (euro) 30000 ou 6001460$00 no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  3. 3 -A fixação em concreto da coima aplicável faz-se tendo em conta a gravidade do comportamento e a classificação do parque.
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis.