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Artigo 1.º — Natureza

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -As Direcções Regionais de Cultura, abreviadamente designadas por DRC, são serviços periféricos da administração directa do Estado, dotados de autonomia administrativa.
  2. 2 -As DRC exercem as suas atribuições e competências na respectiva circunscrição territorial que corresponde ao nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, para o território continental.
  3. 3 -As DRC do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve têm sede, respectivamente, em Vila Real, Coimbra, Odivelas, Évora e Faro.
  4. 4 -A DRC do Centro tem ainda um serviço desconcentrado, designado delegação, com sede em Castelo Branco.
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