Art.º 41 · Decreto Regulamentar n.º 34/86 — Taxa de utilização e estadia do plano de querenagem

1 -Pela utilização do plano de querenagem da Administração por embarcações de pesca serão cobradas as seguintes taxas de encalhe e estadia:
1. a)Embarcações até 60 tAB:
  Encalhe - 9000$00;
  Estadia, por cada dia - 300$00;
2. b)Embarcações de 61 tAB a 100 tAB:
  Encalhe - 11500$00;
  Estadia, por cada dia - 400$00;
3. c)Embarcações de 101 tAB a 150 tAB:
  Encalhe - 13000$00;
  Estadia, por cada dia - 400$00;
4. d)Embarcações de 151 tAB a 200 tAB:
  Encalhe - 15000$00;
  Estadia, por cada dia - 500$00;
5. e)Embarcações de mais de 201 tAB:
  Encalhe - 17500$00;
  Estadia, por cada dia - 500$00.
2 -A tarifa de encalhe inclui também o lançamento da embarcação.
3 -Quando for levada a efeito apenas uma das operações, encalhe ou lançamento, a tarifa de lançamento é reduzida a 50%.
4 -As embarcações que não sejam de pesca serão objecto de ajuste prévio.

Artigo 41.º — Taxa de utilização e estadia do plano de querenagem