Art.º 43 · Decreto Regulamentar n.º 34/86 — Taxas de ocupação de margens, rampas e varadouros

1 -Todas as embarcações que encalhem e estacionem ao longo das margens, acima da linha da baixa-mar de águas vivas, pagam a taxa de ocupação de terreno de 1$00 por metro quadrado e por dia.
2 -Esta taxa é aplicável aos materiais depositados nas margens, rampas e varadouros.
3 -Ficam isentas do pagamento desta taxa todas as embarcações cuja arqueação bruta não exceda as 2 t.
4 -A reparação dos estragos causados nas rampas e varadouros e a limpeza dos detritos deixados nos mesmos serão feitas por conta dos donos das embarcações que lá estacionarem.

Artigo 43.º — Taxas de ocupação de margens, rampas e varadouros