Art.º 39 · Decreto Regulamentar n.º 34/88 — Cobrança de dívidas

1 -A cobrança coerciva das dívidas far-se-á pelo processo das execuções fiscais, através dos serviços de justiça fiscal.
2 -O processo terá por base certidão, passada pela entidade competente, da qual constem os elementos seguintes:
1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede do devedor;
2. b)Proveniência da dívida e indicação por extenso do seu montante;
3. c)Data a partir da qual são devidos juros de mora;
4. d)Data da certidão e assinatura da entidade emitente, devidamente autenticada com selo branco do Instituto.
3 -Para efeitos de cobrança de juros, a mora do devedor conta-se a partir do último dia do prazo fixado para o pagamento.

Artigo 39.º — Cobrança de dívidas