Art.º 8 · Decreto Regulamentar n.º 34/88 — Funcionamento do conselho geral

1 -O conselho geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.
2 -Os pareceres do conselho geral serão aprovados por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
3 -Ao presidente do conselho geral compete:
1. a)Convocar as reuniões;
2. b)Fixar a agenda de trabalhos;
3. c)Designar grupos de trabalho ou relatores para preparar documentação ou estudos sobre os assuntos tratados a apresentar ao conselho;
4. d)Orientar os trabalhos;
5. e)Designar o secretário do conselho.
4 -De todas as reuniões do conselho geral será lavrada acta, donde conste a indicação dos assuntos tratados e o relato sucinto das intervenções feitas e das deliberações tomadas.

Artigo 8.º — Funcionamento do conselho geral