Art.º 29 · Decreto Regulamentar n.º 34/93 — Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 19.º
2 -A DSRSS compreende:
1. a)A Repartição de Identificação, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)A Repartição de Registo de Remunerações, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 do artigo 19.º;
3. c)A Repartição de Atribuição de Prestações, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 19.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 29.º — Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social