Art.º 39 · Decreto Regulamentar n.º 34/93 — Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos (DSA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 23.º
2 -A DSA compreende:
1. a)A Repartição Administrativa, constituída pelas Secções de Expediente e Apoio, de Contabilidade e Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a n) do n.º 1 do artigo 23.º;
2. b)A Repartição de Informação ao Público, constituída por cinco Serviços de Informação ao Público, que assegura as actividades previstas nas alíneas o) a q) do n.º 1 do artigo 23.º;
3. c)A Tesouraria, que assegura as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 23.º
3 -Os Serviços de Informação ao Público referidos na alínea b) do número anterior são cada um deles dirigidos por um chefe de secção.
4 -A DSA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 23.º

Artigo 39.º — Direcção de Serviços Administrativos