Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 34/93

Estabelece a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social do Norte

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente diploma estabelece a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social do Norte, adiante designado por Centro Regional.

Artigo 2.º

Organização

1 -O Centro Regional é constituído por serviços regionais, serviços sub-regionais, serviços locais e estabelecimentos.
2 -Aos serviços e estabelecimentos referidos no número anterior cabe exercer as competências previstas, respectivamente, nos artigos 16.º, 17.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho.

Artigo 3.º

Âmbito geográfico

1 -O Centro Regional compreende os Serviços Sub-Regionais de Braga, Bragança, Penafiel, Porto, Viana do Castelo e Vila Real.
2 -A área territorial dos Serviços Sub-Regionais de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real coincide com a dos respectivos distritos.
3 -Os Serviços Sub-Regionais de Penafiel e do Porto abrangem os municípios indicados no mapa I anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Director de serviço sub-regional

Os serviços sub-regionais são dirigidos, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, por um director, ao qual compete:

a)Elaborar os projectos de planos de acção e de orçamento do respectivo serviço sub-regional e submetê-los à aprovação do conselho directivo;
b)Dirigir o serviço sub-regional de acordo com as orientações traçadas e o plano de acção aprovado;
c)Proceder à inscrição de beneficiários e contribuintes e determinar o estatuto contributivo de uns e outros;
d)Atribuir prestações dos regimes de segurança social.

Artigo 5.º

Coordenador dos serviços locais

1 -Os funcionários designados nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, para o desempenho das funções de coordenador dos serviços locais são remunerados, enquanto no exercício dessas funções, pelo índice correspondente ao escalão imediatamente superior ao detido na respectiva categoria.
2 -Caso os funcionários referidos no número anterior detenham já o último escalão, a remuneração é acrescida de um impulso salarial igual à diferença dos dois últimos escalões da respectiva categoria.

Capítulo II - Serviços regionais

Artigo 6.º

Enumeração

O Centro Regional compreende os seguintes serviços regionais:

a)A Direcção de Serviços de Gestão de Regimes de Segurança Social;
b)A Direcção de Serviços de Acção Social;
c)A Direcção de Serviços de Gestão Financeira;
d)A Direcção de Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações;
e)A Direcção de Serviços de Organização e Informática;
f)A Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal;
g)A Direcção de Serviços de Administração;
h)O Gabinete de Relações Públicas e Documentação;
i)O Gabinete de Programação e Avaliação;
j)A Auditoria;
l)O Serviço de Fiscalização.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Gestão de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Gestão de Regimes de Segurança Social (DSGRSS) compete:
1. a)Proceder à caracterização dos grupos sócio-profissionais das pessoas abrangidas ou a abranger pelos regimes de segurança social;
2. b)Promover a correcta aplicação da legislação dos regimes de segurança social e assegurar a uniformidade dos respectivos procedimentos;
3. c)Emitir parecer sobre as dúvidas surgidas na aplicação da legislação referida na alínea anterior e sugerir a aprovação de orientações sobre essas matérias;
4. d)Analisar a incidência do não cumprimento da legislação pelos beneficiários e contribuintes, tendo em vista o estabelecimento de prioridades no exercício da acção de fiscalização;
5. e)Colaborar na análise e avaliação da legislação sobre regimes de segurança social e no estudo do respectivo aperfeiçoamento;
6. f)Acompanhar o funcionamento dos serviços de verificação de incapacidades temporárias ou permanentes e prestar-lhes o necessário apoio;
7. g)Elaborar informações destinadas a organismos internacionais;
8. h)Elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação da mesma legislação pelos serviços sub-regionais.
2 -A DSGRSS compreende a Divisão de Vinculação e Relação Contributiva e a Divisão de Prestações.
3 -À Divisão de Vinculação e Relação Contributiva compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a e), g) e h) do n.º 1, quando relacionadas com a relação jurídica de vinculação e obrigação contributiva, e à Divisão de Prestações as actividades enunciadas no n.º 1, quando relacionadas com a atribuição de prestações.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Acção Social

1 -À Direcção de Serviços de Acção Social (DSAS) compete:
1. a)Apoiar os serviços sub-regionais na realização das acções destinadas a prevenir situações de exclusão social, assegurar a protecção e integração comunitária das famílias e grupos sociais mais desfavorecidos e promover o desenvolvimento das comunidades;
2. b)Colaborar no estudo, análise e selecção dos processos de famílias de acolhimento e de candidatos a adoptante, bem como no acompanhamento de crianças e famílias em fase de integração;
3. c)Participar na elaboração do estudo tendentes a equacionar respostas que privilegiem a permanência do idoso e das pessoas com deficiência no seu meio natural;
4. d)Propor medidas de promoção e integração de pessoas com deficiência, mediante o aproveitamento de recursos intersectoriais, potenciando as interligações funcionais para a reabilitação médica, profissional e social;
5. e)Participar na inventariação das necessidades e dos recursos existentes no âmbito de cada área específica;
6. f)Colaborar na avaliação e na execução de programas e projectos de apoio às crianças e jovens em situação de risco e de inadaptação, aos idosos dependentes e às pessoas com deficiência, bem como no apoio às respectivas famílias;
7. g)Promover e apoiar projectos de acção social comunitária que visem a organização dos recursos da comunidade, em ordem ao bem-estar social e à aceleração do processo de desenvolvimento sócio-económico;
8. h)Avaliar e acompanhar os projectos de acção social levados a cabo pelos serviços sub-regionais, em especial os destinados a prevenir situações de disfunção ou carência de famílias;
9. i)Promover a execução de programas de acção social destinados a prevenir situações de exclusão social e a assegurar a protecção e integração comunitária das famílias e grupos social e economicamente mais desfavorecidos;
10. j)Apoiar e fomentar o voluntariado social;
11. l)Dinamizar projectos de incidência comunitária, em articulação com outros serviços, entidades e população, tendo em vista a solução global e integrada de problemas sociais e a activação das solidariedades locais;
12. m)Colaborar com entidades públicas e privadas na prestação dos socorros urgentes a indivíduos e famílias em situação de calamidade pública ou sinistros;
13. n)Propor medidas e soluções destinadas a adequar e racionalizar os meios e qualificar e inovar as respostas, designadamente através do reforço da dimensão comunitária e integrada dos equipamentos sociais existentes;
14. o)Proceder à análise e investigação das questões relacionadas com a integração sócio-educativa de crianças e jovens com deficiência, bem como assegurar a orientação dos programas aprovados com esse objectivo;
15. p)Orientar e apoiar as acções relacionadas com a cooperação com as instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades de idênticos fins;
16. q)Emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de estabelecimentos de apoio social, em articulação com os serviços sub-regionais;
17. r)Intruir processos nos termos do Regulamento de Registos das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da segurança social;
18. s)Exercer a acção fiscalizadora das instituições particulares de solidariedade social e de outras entidades privadas de apoio social;
19. t)Emitir parecer sobre os projectos de construção ou alteração de equipamentos sociais, bem como elaborar projectos de cadernos de encargos para concursos de adjudicação de obras de equipamentos sociais;
20. u)Pronunciar-se acerca das propostas de adjudicação de obras a efectuar por instituições particulares de solidariedade social a subsidiar pelo Centro Regional;
21. v)Acompanhar e fiscalizar a execução das obras nas instituições particulares de solidariedade social subsidiadas pelo Centro Regional.
2 -A DSAS compreende:
1. a)A Divisão de Apoio Técnico e Desenvolvimento Comunitário, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a m);
2. b)A Divisão de Equipamentos e Serviços de Acção Social, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas n) a s);
3. c)A Divisão de Instalações e Equipamentos, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Gestão Financeira

1 -À Direcção de Serviços de Gestão Financeira (DSGF) compete:
1. a)Preparar e organizar o projecto de orçamento do Centro Regional, em conformidade com as necessidades dos serviços e as orientações emitidas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, bem como preparar os planos financeiros e acompanhar a sua execução;
2. b)Cabimentar as despesas dos serviços regionais, proceder ao controlo de execução orçamental, analisar desvios e propor as necessárias correcções;
3. c)Registar e controlar as despesas suportadas por verbas do PIDDAC ou por projectos especiais, bem como colher dados financeiros através do balanço, conta de gerência e relatório anual;
4. d)Assegurar o controlo financeiro dos serviços sub-regionais;
5. e)Analisar os movimentos relacionados com a arrecadação de contribuições e promover a conciliação das contas contabilísticas mantidas com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
6. f)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social na elaboração do orçamento e contas e proceder à sua análise, bem como efectuar o cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;
7. g)Emitir meios de pagamento e documentos de receita e de despesa e classificá-los de acordo com o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social, bem como registar as ordens de recebimento e de pagamento;
8. h)Conferir as contas bancárias e proceder à consolidação dos saldos, bem como contabilizar as notas de reposição e as contas relativas a valores entrados e devolvidos;
9. i)Analisar as questões suscitadas pelas tesourarias dos serviços sub-regionais e propor as soluções mais adequadas a cada caso;
10. j)Proceder à contabilização da actividade do Centro Regional e à análise sistemática da respectiva conta, bem como efectuar as operações e respectivos registos contabilísticos inerentes ao encerramento das contas;
11. l)Preparar a documentação e organizar as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas, bem como preparar e organizar o relatório de exercício e a conta anual a enviar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
12. m)Assegurar a elaboração de estatísticas relacionadas com a actividade desenvolvida pela respectiva direcção de serviços;
13. n)Tratar e efecturar o lançamento, em conta corrente, de todo o movimento respeitante a contribuições, coimas e juros de mora;
14. o)Elaborar o expediente necessário à transferência ou restituição de contribuições e à correcção de anomalias de lançamentos das contas correntes de contribuintes;
15. p)Proceder ao controlo e à análise das contas correntes dos contribuintes e promover o cálculo dos juros de mora relativos às respectivas dívidas;
16. q)Promover o desenvolvimento das acções destinadas à regularização da dívida apurada, desencadeando os mecanismos de cobrança coerciva e de participação aos serviços de justiça fiscal;
17. r)Colaborar no acompanhamento e controlo dos acordos de regularização e nos processos de recuperação de empresas e de execução fiscal;
18. s)Analisar e tratar a documentação relacionada com a situação contributiva dos contribuintes e colaborar na organização dos processos de regularização de dívidas;
19. t)Emitir declarações sobre a situação contributiva dos interessados;
20. u)Analisar as situações de falta de entrega de folhas de remunerações e proceder de acordo com a legislação em vigor.
2 -A DSGF compreende:
1. a)A Divisão de Gestão e Controlo Orçamental, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a f);
2. b)A Divisão de Contabilidade, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas g) a m);
3. c)A Divisão de Contas Correntes de Contribuintes, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas n) a r);
4. d)A Repartição de Contribuintes, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
3 -As actividades referidas na alínea d) do número anterior são desenvolvidas por cada uma das secções em relação aos contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações

1 -À Direcção de Serviços Jurídicos e de Contra-Ordenações (DSJCO) compete:
1. a)Promover a exigência judicial das contribuições e dos juros de mora devidos à segurança social, bem como o reembolso judicial das prestações indevidamente pagas e daquelas a que haja direito de regresso;
2. b)Proceder à reclamação ou justificação de créditos de contribuições e juros de mora devidos à segurança social em processos de execução, de falência, de inventário ou outros, bem como requerer a declaração de falência ou a aplicação de providências de recuperação de empresas devedoras;
3. c)Apoiar os serviços competentes nos processos de regularização de dívidas de contribuições ou de juros de mora à segurança social;
4. d)Pronunciar-se acerca dos aspectos legais decorrentes da definição dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes ou sobre reclamações ou recursos de actos com eles relacionados;
5. e)Desenvolver a actividade relacionada com o processo penal a instaurar por crimes praticados por contribuintes ou beneficiários nas suas relações com o Centro Regional;
6. f)Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;
7. g)Pronunciar-se sobre as questões de natureza jurídica relacionadas com a aquisição, alienação ou arrendamento de edifícios ou com a realização de obras;
8. h)Emitir parecer sobre os aspectos relacionados com os cadernos de encargos e concursos de adjudicação de obras e outras questões que deles venham a surgir;
9. i)Organizar e instruir processos de contra-ordenações, bem como promover a execução judicial das decisões nos mesmos proferidas;
10. j)Emitir parecer acerca das impugnações das decisões proferidas em processos de contra-ordenações e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;
11. l)Assegurar o patrocínio judicial do Centro Regional e o acompanhamento dos processos em tribunal;
12. m)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação das infracções ou que sejam chamados a colaborar nos processos de contra-ordenações.
2 -A DSJCO compreende:
1. a)A Divisão de Contencioso, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a e) e l);
2. b)A Divisão de Consulta Jurídica, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a h) e l);
3. c)A Divisão de Contra-Ordenações de Beneficiários e Estabelecimentos, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) a m), quando relacionadas com processos de contra-ordenações de beneficiários e estabelecimentos;
4. d)A Divisão de Contra-Ordenações de Contribuintes, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) a m), quando relacionadas com processos de contra-ordenações de contribuintes.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Organização e Informática

1 - À Direcção de Serviços de Organização e Informática (DSOI) compete:

a) Efectuar estudos destinados a obter um melhor funcionamento dos serviços e acompanhar a introdução de novos processos de trabalho;

b) Colaborar com os diversos serviços no estudo das exigências dos postos de trabalho e na escolha dos objectivos a prosseguir, bem como efectuar a análise das tarefas e dos postos de trabalho com vista ao controlo dos custos e à fixação de padrões de produtividade;

c) Analisar, em colaboração com os serviços interessados, as necessidades de equipamento e material, as suas características e respectiva adequação;

d) Proceder a estudos de racionalização de procedimentos, de impressos e outros suportes de informação e acompanhar o seu desenvolvimento, numa perspectiva de modernização administrativa;

e) Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento das actividades de processamento de dados;

f) Garantir o processamento informático e manter o controlo de qualidade dos produtos obtidos, bem como elaborar normas de operação e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

g) Colaborar na concepção e lançamento de sistemas de informação e garantir o sigilo e a segurança da informação à sua guarda;

h) Apoiar os serviços na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição e instalação de sistemas informáticos;

i) Assegurar a inventariação dos equipamentos e produtos informáticos colocados à sua guarda e do instalado nos serviços utilizadores, bem como a catalogação e manutenção dos equipamentos e suportes lógicos de apoio;

j) Propor medidas tendentes à definição, concretização e desenvolvimento de um sistema de informação coerente e suporte eficaz do funcionamento do Centro Regional;

l) Organizar bibliotecas de programas e suportes de informação e zelar pela sua manutenção;

m) Conceber e desenvolver novas aplicações e assegurar a sua manutenção, bem como manter actualizados os suportes lógicos e restante documentação base da concepção e desenvolvimento de sistemas de informação;

n) Apoiar os serviços na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição e instalação de sistemas informáticos, bem como estudar as características técnicas dos equipamentos informáticos, suportes lógicos, sistemas de teleprocessamento e outros produtos com interesse para projectos a avaliar e a lançar;

o) Proceder ao levantamento e caracterização das necessidades dos utilizadores em matéria de microinformática, tendo em vista um adequado planeamento dos meios a afectar;

p) Assegurar a instalação e condições de arranque e normal funcionamento dos pequenos sistemas, facultando todo o apoio necessário aos utilizadores;

g) Estudar e propor as normas e medidas adequadas à segurança e melhor rentabilização dos recursos disponíveis.

2 - A DSOI compreende:

a) A Divisão de Organização e Modernização Administrativa, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d);

b) A Divisão de Processamento de Informação, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a i);

c) A Divisão de Sistemas de Informação, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal

1 -À Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal (DSGP) compete:
1. a)Colaborar na definição e execução da política de pessoal do Centro Regional, bem como propor a adopção de instrumentos de gestão dos recursos humanos;
2. b)Estabelecer o conteúdo funcional dos postos de trabalho e fixar as dotações de pessoal de cada unidade orgânica e estabelecimento;
3. c)Promover a realização de concursos, bem como o recrutamento e selecção do pessoal necessário;
4. d)Promover a aplicação dos instrumentos de avaliação do pessoal e a realização das tarefas necessárias à tomada de decisão quanto à movimentação de pessoal;
5. e)Desenvolver as acções necessárias ao serviço social de pessoal;
6. f)Colaborar na formulação da política de formação de pessoal do Centro Regional, elaborar o respectivo plano e estabelecer a estrutura dos cursos a ministrar;
7. g)Proceder ao levantamento das necessidades existentes e dos recursos humanos e materiais disponíveis;
8. h)Organizar, acompanhar e promover, em colaboração com os serviços interessados, a avaliação das acções realizadas e divulgar os respectivos resultados;
9. i)Criar, organizar e gerir ficheiros informatizados de formação e elaborar mapas estatísticos trimestrais e anuais das acções realizadas;
10. j)Promover a inscrição dos funcionários ou agentes na Caixa Geral de Aposentações e acompanhar os respectivos processos de aposentação;
11. l)Efectuar as tarefas necessárias à concretização da movimentação interna e externa dos funcionários e manter os processos individuais do pessoal organizados e actualizados;
12. m)Promover as acções inerentes à abertura de concursos de ingresso ou acesso de pessoal e apoiar os júris dos concursos;
13. n)Desenvolver as acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;
14. o)Recolher os elementos necessários à elaboração da conta de gerência e do relatório social do Centro Regional;
15. p)Assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos vencimentos e à efectivação dos diferentes tipos de descontos, bem como atribuir os benefícios sociais a que os funcionários e agentes tenham direito;
16. q)Proceder à inscrição dos funcionários e agentes na ADSE e promover o pagamento dos respectivos subsídios;
17. r)Passar as declarações que lhe sejam solicitadas pelos funcionários.
2 -A DSGP compreende:
1. a)A Divisão de Gestão de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a e);
2. b)A Divisão de Formação de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a i);
3. c)A Repartição de Administração de Pessoal, constituída pelas Secções de Movimentação de Pessoal, de Concursos e Assiduidade e de Vencimentos, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
3 -Às Secções de Movimentação de Pessoal, de Concursos e Assiduidade e de Vencimentos compete assegurar as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas j) e l), m) a o) e p) a r) do n.º 1.

Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Administração

1 -À Direcção de Serviços de Administração (DSA) compete:
1. a)Elaborar projectos de cadernos de encargos de concursos de adjudicação de obras e acompanhar, orientar e fiscalizar as obras do Centro Regional;
2. b)Vistoriar os edifícios do Centro Regional e propor as medidas necessárias à manutenção ou melhoria das condições de segurança e conservação;
3. c)Proceder à inventariação dos bens do Centro Regional, promover o registo dos bens imóveis e manter actualizado o respectivo cadastro;
4. d)Realizar as acções necessárias à aquisição, distribuição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis do Centro Regional, bem como proceder à realização de trabalhos de conservação ou reparação;
5. e)Assegurar a celebração dos contratos de segurança e higiene dos edifícios em que os serviços se encontram instalados, bem como de manutenção dos equipamentos e bens móveis do Centro Regional;
6. f)Pronunciar-se acerca da situação dos imóveis, concursos de aquisição de bens e serviços, condições de aprovisionamento e património;
7. g)Assegurar a gestão das viaturas dos serviços regionais, verificar o estado de conservação das viaturas do Centro Regional e elaborar o respectivo plano de aquisição e abate;
8. h)Registar, classificar e distribuir o expediente dos serviços regionais ou a estes dirigido, bem como assegurar a expedição da correspondência, documentos e meios de pagamento emitidos pelos mesmos serviços;
9. i)Assegurar os meios necessários à manutenção das boas condições de utilização das instalações dos serviços colocados à sua guarda;
10. j)Colaborar com a Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal no desenvolvimento das acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;
11. l)Organizar os arquivos dos serviços regionais por forma a assegurar a manutenção dos documentos em boas condições de segurança e fácil consulta e efectuar o expurgo dos documentos;
12. m)Executar as tarefas necessárias à passagem dos arquivos tradicionais a microfilmados, produzir as microformas e garantir a sua conservação e fácil consulta, bem como zelar pela segurança da inutilização dos documentos e assegurar que a consulta dos documentos arquivados ou das microformas se faça em condições adequadas;
13. n)Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos bens e serviços necessários ao normal funcionamento dos serviços, armazenar e conservar o material adquirido, bem como manter actualizadas as existências mínimas necessárias e proceder à sua distribuição de acordo com as necessidades dos serviços;
14. o)Proceder ao registo dos consumos por centros de custo e à sua avaliação em termos de eficiência e de eficácia;
15. p)Executar as tarefas de desenho, reprodução, corte, alceamento e encadernação de documentos e impressos, em conformidade com as necessidades dos serviços.
2 -A DSA compreende:
1. a)A Divisão de Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alíneas a) a g);
2. b)A Repartição de Expediente e Apoio, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas h) a j);
3. c)A Repartição de Arquivo e Microfilmagem, constituída por duas Secções de Arquivo e pelo Centro de Microfilmagem, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas l) e m);
4. d)A Repartição de Aprovisionamento, constituída pelas Secções de Aprovisionamento e de Gestão de Existências, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas n) e o);
5. e)O Centro Gráfico, coordenado por um funcionário para o efeito designado pelo conselho directivo, ao qual compete assegurar as actividades previstas na alínea p).
3 -As actividades referidas nas alíneas h) e j) do n.º 1 são asseguradas pelas Secções de Expediente e Apoio em relação ao local ou locais de implantação e funcionamento dos serviços a que estejam afectos.
4 -As actividades referidas nas alíneas l) e m) do n.º 1 são asseguradas, respectivamente, pelas Secções de Arquivo, previstas na alínea c) do n.º 2, e pelo Centro de Microfilmagem.

Artigo 14.º

Gabinete de Relações Públicas e Documentação

1 -Ao Gabinete de Relações e Documentação (DRPD) compete:
1. a)Colaborar ou promover campanhas de esclarecimento junto dos beneficiários, utentes, contribuintes e público em geral, com vista à divulgação de informação sobre o sistema de segurança social ou sobre o Centro Regional;
2. b)Proceder à análise e tratamento das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social e estabelecer contactos com profissionais de informação ou serviços e entidades públicas ou privadas;
3. c)Elaborar indicadores sobre o funcionamento do Centro Regional com base no tratamento de informações, sugestões e reclamações recebidas;
4. d)Proceder ao registo, catalogação e indexação das espécies bibliográficas, bem como organizar e conservar o fundo documental;
5. e)Organizar e manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para o Centro Regional e efectuar a difusão interna de diplomas e outros documentos;
6. f)Assegurar a realização, publicação e distribuição de revistas e outros documentos considerados necessários;
7. g)Assegurar o funcionamento de um núcleo de áudio-visuais.
2 -O GRPD é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 15.º

Gabinete de Programação e Avaliação

1 -Ao Gabinete de Programação e Avaliação (GPA) compete:
1. a)Promover, coordenar e estudar as acções tendentes à caracterização sócio-económica da área de actuação do Centro Regional, bem como preparar e organizar os respectivos projectos de planos anuais e plurianuais;
2. b)Coordenar os trabalhos de elaboração do PIDDAC e acompanhar a execução dos programas de investimentos;
3. c)Proceder à recolha e elaboração de informação estatística que permita a preparação de indicadores de gestão necessários ao conselho directivo, bem como a sua remessa aos serviços centrais da área da segurança social do Ministério do Emprego e da Segurança Social;
4. d)Dinamizar e coordenar os procedimentos relacionados com a obtenção de comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu.
2 -O GPA é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 16.º

Auditoria

1 -À Auditoria compete:
1. a)Verificar o cumprimento das disposições legais, administrativas e técnicas reguladoras da actuação dos órgãos e serviços do Centro Regional;
2. b)Propor a alteração ou substituição das normas internas e dos métodos e técnicas inadequados às necessidades dos serviços e à prossecução dos seus objectivos;
3. c)Proceder à auditoria dos serviços regionais, sub-regionais e locais, de acordo com plano ou determinação do conselho directivo;
4. d)Elaborar estudos, relatórios e pareceres sobre assuntos relacionados com o funcionamento dos serviços do Centro Regional.
2 -A Auditoria é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 17.º

Serviço de Fiscalização

1 -Ao Serviço de Fiscalização compete:
1. a)Vigiar o cumprimento das obrigações dos contribuintes e beneficiários no âmbito dos regimes de segurança social, em especial as relacionadas com o enquadramento, a inscrição, o registo, a declaração de remunerações e o pagamento de contribuições;
2. b)Verificar se os beneficiários reúnem os requisitos necessários à atribuição e manutenção do direito às prestações;
3. c)Elaborar autos de notícia e participações respeitantes às actuações ilegais detectadas no exercício das suas funções;
4. d)Efectuar o levantamento e a identificação dos bens penhoráveis e hipotecáveis para garantia dos créditos por contribuições em dívida à segurança social;
5. e)Proceder à notificação de decisões administrativas relacionadas, nomeadamente, com processos de contra-ordenações;
6. f)Desenvolver acções de esclarecimento e orientação dos beneficiários e contribuintes a respeito dos seus direitos e obrigações para com a segurança social, tendo em vista prevenir a prática de infracções.
2 -O Serviço de Fiscalização é dirigido por um chefe de divisão e dispõe de uma Secção de Apoio.

Capítulo III - Serviços sub-regionais

Secção I - Serviço Sub-Regional de Braga

Artigo 18.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Braga compreende:
1. a)A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social;
2. b)O Departamento de Acção Social;
3. c)O Gabinete de Apoio Técnico;
4. d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;
5. e)A Direcção de Serviços Administrativos.
2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Braga os serviços locais e estabelecimentos constantes do mapa II anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 19.º

Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSRSS) compete:
1. a)Promover a realização de acções destinadas a assegurar a inscrição de beneficiários, contribuintes e outras entidades, bem como manter actualizados os respectivos ficheiros;
2. b)Proceder à transferência de beneficiários e comprovar e controlar a situação de contribuintes, designadamente no que respeita a datas de início, suspensão ou cessação da actividade;
3. c)Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional detectadas no exercício das respectivas funções;
4. d)Assegurar o envio de elementos relativos à identificação de beneficiários e contribuintes a outros serviços públicos que deles careçam;
5. e)Efectuar as acções necessárias ao registo dos elementos salariais e demais dados constantes das folhas de remunerações e de outros documentos, bem como detectar períodos de sobreposição de trabalho com equivalência de remunerações ou quaisquer outras anomalias e colaborar na sua regularização;
6. f)Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes e elaborar oficiosamente, quando for caso disso, as respectivas folhas de remunerações;
7. g)Assegurar o envio de elementos relativos ao registo de remunerações a outros serviços do sector, bem como emitir extractos de salários para efeitos de atribuição de prestações e para utilização pelo próprio beneficiário;
8. h)Fornecer aos serviços interessados os elementos necessários ao reembolso de contribuições, bem como elaborar informações destinadas a organismos internacionais e passar certidões e declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;
9. i)Organizar e manter actualizados os ficheiros de requerentes, de controlo de prova de direitos e de processamentos, bem como efectuar as diligências necessárias à atribuição de prestações familiares e de subsídios de renda de casa;
10. j)Controlar as situações de processamento indevido de prestações e desenvolver as acções que conduzam à sua regularização;
11. l)Efectuar as diligências necessárias à atribuição das prestações de doença e de maternidade, paternidade e adopção e de gravidez;
12. m)Articular-se com os serviços de saúde e do emprego e formação profissional na organização dos processos e no controlo de atribuição de prestações;
13. n)Colaborar na realização de acções destinadas a evitar o acesso indevido às prestações;
14. o)Realizar as diligências necessárias à verificação da subsistência das incapacidades temporárias;
15. p)Organizar os processos relativos ao complemento do subsídio de tuberculose e do subsídio para medicamentos, no âmbito dos regimes especiais;
16. q)Promover ou colaborar na realização de acções de esclarecimento ou de informação de beneficiários e dos seus familiares, bem como na realização de acções de esclarecimento com vista à obtenção de provas periódicas das informações recebidas;
17. r)Organizar processos de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do subsídio de inserção de jovens na vida activa;
18. s)Instruir processos de atribuição de outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a cessação dos contratos de trabalho, bem como assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos mesmos subsídios;
19. t)Organizar processos de verificação de situações de incapacidades permanentes para o trabalho para efeitos de atribuição de prestações de segurança social em que seja exigido aquele requisito;
20. u)Promover a revisão das situações de incapacidade por solicitação dos pensionistas, do Centro Nacional de Pensões ou outras entidades ou por iniciativa do Centro Regional;
21. v)Apoiar as acções médicas no âmbito dos serviços de verificação de incapacidades permanentes ou temporárias, tendo em vista a realização de tarefas de verificação de incapacidades;
  1. x)Verificar as condições exigidas para o acesso às prestações do regime não contributivo de segurança social, em colaboração com os serviços competentes para a organização do respectivo processo.
2 -A DSRSS compreende:
1. a)A Repartição de Identificação, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d);
2. b)A Repartição de Registo de Remunerações, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h);
3. c)A Repartição de Prestações Familiares, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) e j);
4. d)A Repartição de Doença, Desemprego e Benefícios Diferidos, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 20.º

Departamento de Acção Social

1 -Ao Departamento de Acção Social (DAS) compete:
1. a)Fazer o levantamento dos dados relativos à população do Serviço Sub-Regional e proceder à sua actualização;
2. b)Inventariar as necessidades e os recursos existentes no âmbito da sua área de actuação, fazendo o diagnóstico das situações de exclusão e carência social;
3. c)Efectuar acções de acolhimento e assegurar os meios necessários à integração social das pessoas e famílias;
4. d)Estudar a situação sócio-económica das famílias, indivíduos e grupos, em ordem à identificação das respostas mais adequadas às carências diagnosticadas;
5. e)Promover a execução de programas e modalidades de acção social destinadas a prevenir situações de exclusão social e assegurar a protecção e integração comunitária das famílias e grupos social e economicamente mais desfavorecidos;
6. f)Desenvolver e dinamizar projectos comunitários tendentes à integração social dos indivíduos ou grupos, através de acções concertadas ao nível local e da participação da população alvo;
7. g)Promover, coordenar e executar acções de sensibilização da comunidade para os diferentes problemas sociais e fomentar o voluntariado social;
8. h)Proceder à avaliação das acções desenvolvidas, tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços e o aperfeiçoamento das medidas de política social;
9. i)Colaborar na preparação dos programas de acção dos equipamentos sociais, de acordo com as necessidades identificadas;
10. j)Participar na organização dos processos de registo das instituições particulares de solidariedade social e do licenciamento dos estabelecimentos de apoio social;
11. l)Prestar apoio às instituições particulares de solidariedade social e a outras instituições que prossigam idênticos fins;
12. m)Estudar as situações passíveis de celebração de acordos de gestão de instalações e equipamentos com instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades que prossigam idênticos fins.
2 -O DAS é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 21.º

Gabinete de Apoio Técnico

1 -Ao Gabinete de Apoio Técnico (GAT) compete apoiar, em articulação com os respectivos serviços regionais, o director do Serviço Sub-Regional em toda a sua área de actuação, nomeadamente:
1. a)Assegurar a adequação e aplicação das instruções e normas de organização e racionalização de procedimentos e circuitos administrativos;
2. b)Elaborar estudos conducentes ao planeamento, programação e avaliação das actividades;
3. c)Colaborar na elaboração do plano anual e do relatório de actividades;
4. d)Assegurar o correcto funcionamento das aplicações informáticas;
5. e)Emitir parecer sobre questões de natureza jurídica.
2 -O GAT é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 22.º

Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais

1 -Ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais (GCSL) compete desenvolver as acções necessárias à orientação dos serviços locais, bem como assegurar a aplicação das directivas emitidas a nível central.
2 -O GCSL é coordenado por um funcionário designado pelo conselho directivo, o qual é remunerado nos termos do artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 23.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos (DSA) compete:
1. a)Registar, classificar e distribuir o expediente dos serviços sub-regionais ou a estes dirigido, bem como assegurar a expedição da correspondência, documentos e meios de pagamento;
2. b)Assegurar os meios necessários à manutenção das boas condições de utilização das instalações, bem como efectuar a gestão das viaturas do respectivo serviço sub-regional;
3. c)Organizar os arquivos do Serviço Sub-Regional, por forma a assegurar a manutenção dos documentos em boas condições de segurança e fácil consulta;
4. d)Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos bens e serviços, que pelas suas características não tenham de ser adquiridos pelos serviços regionais, bem como colaborar com a Direcção de Serviços de Administração no exercício das actividades relacionadas com o património, com incidência no Serviço Sub-Regional;
5. e)Colaborar com a Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal no desenvolvimento das acções necessárias ao controlo da assiduidade e à efectivação dos movimentos de pessoal;
6. f)Cabimentar as despesas do Serviço Sub-Regional, proceder ao controlo de execução orçamental, analisar desvios e propor as necessárias correcções;
7. g)Colaborar com os serviços regionais no apoio às instituições particulares de solidariedade social na elaboração do orçamento e contas, bem como no cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;
8. h)Emitir meios de pagamento e documentos de receita e de despesa e classificá-los de acordo com o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social, bem como registar as ordens de recebimento e de pagamento;
9. i)Registar as notas de reposição e as contas relativas a valores entrados e devolvidos;
10. j)Tratar e efectuar o lançamento nas contas correntes dos respectivos contribuintes do movimento respeitante a contribuições, coimas e juros de mora;
11. l)Elaborar o expediente necessário à transferência e restituição de contribuições e à correcção de anomalias de lançamentos das contas correntes de contribuintes;
12. m)Proceder ao controlo e análise das contas correntes dos contribuintes e promover o cálculo dos juros de mora relativos às respectivas dívidas;
13. n)Emitir declarações sobre a situação contributiva dos interessados;
14. o)Acolher, esclarecer e encaminhar as pessoas que se dirigem aos serviços;
15. p)Prestar informações orais e escritas a beneficiários, utentes, contribuintes e outras entidades públicas ou privadas;
16. q)Elaborar, com base nas reclamações apresentadas e nos pedidos de informação solicitados, indicadores sobre o funcionamento dos serviços;
17. r)Efectuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações respectivas, bem como arrecadar as contribuições devidas à segurança social nos termos da legislação em vigor;
18. s)Elaborar a folha de caixa e assegurar as ligações com as instituições de crédito.
2 -A DSA compreende:
1. a)A Repartição Administrativa, constituída pelas Secções de Expediente e Apoio, de Aprovisionamento e Património e de Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a e);
2. b)A Repartição de Contabilidade, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n);
3. c)O Serviço de Informação ao Público, chefiado por um chefe de secção, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas o) a q);
4. d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
3 -Às secções referidas na alínea a) do número anterior compete assegurar as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas a) a c), d) e e) do n.º 1.
4 -A DSA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1.

Secção II - Serviço Sub-Regional de Bragança

Artigo 24.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Bragança compreende:
1. a)A Repartição de Regimes de Segurança Social;
2. b)O Departamento de Acção Social;
3. c)O Gabinete de Apoio Técnico;
4. d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;
5. e)A Repartição Administrativa.
2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Bragança os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa II anexo ao presente diploma.

Artigo 25.º

Repartição de Regimes de Segurança Social

1 -À Repartição de Regimes de Segurança Social (RRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 19.º
2 -A RRSS compreende:
1. a)Duas Secções de Identificação, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)Uma Secção de Registo de Remunerações, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 do artigo 19.º;
3. c)Três Secções de Atribuição de Prestações, às quais compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 19.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.
4 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 19.º

Artigo 26.º

Outros serviços

Ao Departamento de Acção Social, ao Gabinete de Apoio Técnico e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 20.º, 21.º e 22.º

Artigo 27.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 23.º
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c), e) e o) a q) do n.º 1 do artigo 23.º;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º;
3. c)Duas Secções de Contabilidade, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 23.º;
4. d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 23.º
3 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 23.º
4 -As actividades referidas na alínea c) do número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários, contribuintes ou fornecedores que lhe correspondam.

Secção III - Serviço Sub-Regional de Penafiel

Artigo 28.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Penafiel compreende:
1. a)A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social;
2. b)O Departamento de Acção Social;
3. c)O Gabinete de Apoio Técnico;
4. d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;
5. e)A Repartição Administrativa.
2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Penafiel os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa II anexo ao presente diploma.

Artigo 29.º

Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 19.º
2 -A DSRSS compreende:
1. a)A Repartição de Identificação, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)A Repartição de Registo de Remunerações, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 do artigo 19.º;
3. c)A Repartição de Atribuição de Prestações, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 19.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 30.º

Gabinete de Apoio Técnico

Ao Gabinete de Apoio Técnico aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, sendo coordenado por um técnico superior para o efeito designado pelo conselho directivo, o qual é remunerado nos termos do artigo 5.º

Artigo 31.º

Outros serviços

Ao Departamento de Acção Social e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 20.º e 22.º

Artigo 32.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 23.º
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c) e o) a q) do n.º 1 do artigo 23.º;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º;
3. c)A Secção de Contabilidade, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 23.º;
4. d)A Secção de Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º;
5. e)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 23.º
3 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 23.º

Secção IV - Serviço Sub-Regional do Porto

Artigo 33.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional do Porto compreende:
1. a)A Direcção de Serviços de Identificação e de Registo de Remunerações;
2. b)A Direcção de Serviços de Atribuição de Prestações;
3. c)O Departamento de Acção Social;
4. d)O Gabinete de Apoio Técnico;
5. e)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;
6. f)A Direcção de Serviços Administrativos.
2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional do Porto os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa II anexo ao presente diploma.
3 -O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto é dotado de uma secção de apoio.

Artigo 34.º

Direcção de Serviços de Identificação e de Registo de Remunerações

1 -À Direcção de Serviços de Identificação e de Registo de Remunerações (DSIRR) compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 19.º
2 -A DSIRR compreende:
1. a)A Repartição de Identificação, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)A Repartição de Registo de Remunerações, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 do artigo 19.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 35.º

Direcção de Serviços de Atribuição de Prestações

1 -À Direcção de Serviços de Atribuição de Prestações (DSAP) compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) a x) do n.º 1 do artigo 19.º
2 -A DSAP compreende:
1. a)A Repartição de Prestações Familiares, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)A Repartição de Doença, Desemprego e Benefícios Diferidos, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas l) a x) do n.º 1 do artigo 19.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 36.º

Departamento de Acção Social

Ao Departamento de Acção Social aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 20.º, sendo dirigido por um director de serviços.

Artigo 37.º

Gabinete de Apoio Técnico

Artigo 38.º

Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais

Ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se o disposto no artigo 22.º

Artigo 39.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos (DSA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 23.º
2 -A DSA compreende:
1. a)A Repartição Administrativa, constituída pelas Secções de Expediente e Apoio, de Contabilidade e Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a n) do n.º 1 do artigo 23.º;
2. b)A Repartição de Informação ao Público, constituída por cinco Serviços de Informação ao Público, que assegura as actividades previstas nas alíneas o) a q) do n.º 1 do artigo 23.º;
3. c)A Tesouraria, que assegura as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 23.º
3 -Os Serviços de Informação ao Público referidos na alínea b) do número anterior são cada um deles dirigidos por um chefe de secção.
4 -A DSA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 23.º

Secção V - Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo

Artigo 40.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo compreende:
1. a)A Repartição de Regimes de Segurança Social;
2. b)O Departamento de Acção Social;
3. c)O Gabinete de Apoio Técnico;
4. d)O Gabinete de Coordenação de Serviços Locais;
5. e)A Repartição Administrativa.
2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa II anexo ao presente diploma.

Artigo 41.º

Repartição de Regimes de Segurança Social

1 -À Repartição de Regimes de Segurança Social (RRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 19.º
2 -A RRSS compreende:
1. a)Duas Secções de Identificação, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 19.º;
2. b)Uma Secção de Registo de Remunerações, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h) do artigo 19.º;
3. c)Três Secções de Atribuição de Prestações, às quais compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 19.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 42.º

Serviços

Ao Departamento de Acção Social, ao Gabinete de Apoio Técnico e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 20.º, 21.º e 22.º

Artigo 43.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 23.º
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c), e) e o) a q) do n.º 1 do artigo 23.º;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º;
3. c)Duas Secções de Contabilidade, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 23.º;
4. d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 23.º
3 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 23.º
4 -As actividades referidas na alínea c) são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários, contribuintes ou fornecedores que lhe correspondam.

Secção VI - Serviço Sub-Regional de Vila Real

Artigo 44.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Vila Real compreende:
1. a)A Repartição de Regimes de Segurança Social;
2. b)O Departamento de Acção Social;
3. c)O Gabinete de Apoio Técnico;
4. d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;
5. e)A Repartição Administrativa.
2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Vila Real os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa II anexo ao presente diploma.

Artigo 45.º

Repartição de Regimes de Segurança Social

1 -À Repartição de Regimes de Segurança Social (RRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 19.º
2 -A RRSS compreende:
1. a)Duas Secções de Identificação, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)Uma Secção de Registo de Remunerações, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 do artigo 19.º;
3. c)Três Secções de Atribuição de Prestações, às quais compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 19.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 46.º

Outros serviços

Ao Departamento de Acção Social, ao Gabinete de Apoio Técnico e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 20.º, 21.º e 22.º

Artigo 47.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 23.º
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c), e) e o) a q) do n.º 1 do artigo 23.º;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º;
3. c)Duas Secções de Contabilidade, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 23.º;
4. d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 23.º
3 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 23.º
4 -As actividades referidas na alínea c) do número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários, contribuintes ou fornecedores que lhe correspondam.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1993.
Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Morgado Pinto Cardoso.
Promulgado em 9 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Setembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA I
(ver documento original)
MAPA II
(ver documento original)

Artigo 19.º

Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSRSS) compete:
1. a)Promover a realização de acções destinadas a assegurar a inscrição de beneficiários, contribuintes e outras entidades, bem como manter actualizados os respectivos ficheiros;
2. b)Proceder à transferência de beneficiários e comprovar e controlar a situação de contribuintes, designadamente no que respeita a datas de início, suspensão ou cessação da actividade;
3. c)Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional detectadas no exercício das respectivas funções;
4. d)Assegurar o envio de elementos relativos à identificação de beneficiários e contribuintes a outros serviços públicos que deles careçam;
5. e)Efectuar as acções necessárias ao registo dos elementos salariais e demais dados constantes das folhas de remunerações e de outros documentos, bem como detectar períodos de sobreposição de trabalho com equivalência de remunerações ou quaisquer outras anomalias e colaborar na sua regularização;
6. f)Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes e elaborar oficiosamente, quando for caso disso, as respectivas folhas de remunerações;
7. g)Assegurar o envio de elementos relativos ao registo de remunerações a outros serviços do sector, bem como emitir extractos de salários para efeitos de atribuição de prestações e para utilização pelo próprio beneficiário;
8. h)Fornecer aos serviços interessados os elementos necessários ao reembolso de contribuições, bem como elaborar informações destinadas a organismos internacionais e passar certidões e declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;
9. i)Organizar e manter actualizados os ficheiros de requerentes, de controlo de prova de direitos e de processamentos, bem como efectuar as diligências necessárias à atribuição de prestações familiares e de subsídios de renda de casa;
10. j)Controlar as situações de processamento indevido de prestações e desenvolver as acções que conduzam à sua regularização;
11. l)Efectuar as diligências necessárias à atribuição das prestações de doença e de maternidade, paternidade e adopção e de gravidez;
12. m)Articular-se com os serviços de saúde e do emprego e formação profissional na organização dos processos e no controlo de atribuição de prestações;
13. n)Colaborar na realização de acções destinadas a evitar o acesso indevido às prestações;
14. o)Realizar as diligências necessárias à verificação da subsistência das incapacidades temporárias;
15. p)Organizar os processos relativos ao complemento do subsídio de tuberculose e do subsídio para medicamentos, no âmbito dos regimes especiais;
16. q)Promover ou colaborar na realização de acções de esclarecimento ou de informação de beneficiários e dos seus familiares, bem como na realização de acções de esclarecimento com vista à obtenção de provas periódicas das informações recebidas;
17. r)Organizar processos de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do subsídio de inserção de jovens na vida activa;
18. s)Instruir processos de atribuição de outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a cessação dos contratos de trabalho, bem como assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos mesmos subsídios;
19. t)Organizar processos de verificação de situações de incapacidades permanentes para o trabalho para efeitos de atribuição de prestações de segurança social em que seja exigido aquele requisito;
20. u)Promover a revisão das situações de incapacidade por solicitação dos pensionistas, do Centro Nacional de Pensões ou outras entidades ou por iniciativa do Centro Regional;
21. v)Apoiar as acções médicas no âmbito dos serviços de verificação de incapacidades permanentes ou temporárias, tendo em vista a realização de tarefas de verificação de incapacidades;
  1. x)Verificar as condições exigidas para o acesso às prestações do regime não contributivo de segurança social, em colaboração com os serviços competentes para a organização do respectivo processo.
2 -A DSRSS compreende:
1. a)A Repartição de Identificação, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d);
2. b)A Repartição de Registo de Remunerações, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h);
3. c)A Repartição de Prestações Familiares, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) e j);
4. d)A Repartição de Doença, Desemprego e Benefícios Diferidos, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.