Art.º 41 · Decreto Regulamentar n.º 34/93 — Repartição de Regimes de Segurança Social

1 -À Repartição de Regimes de Segurança Social (RRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 19.º
2 -A RRSS compreende:
1. a)Duas Secções de Identificação, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 19.º;
2. b)Uma Secção de Registo de Remunerações, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h) do artigo 19.º;
3. c)Três Secções de Atribuição de Prestações, às quais compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 19.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 41.º — Repartição de Regimes de Segurança Social