Artigo 19.º

Campo de aplicação

Redação registada como em vigor em 16/12/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

1 -As disposições desta secção aplicam-se a todos os recintos situados em edificações permanentes, fechadas e cobertas.
2 -Nos recintos itinerantes, improvisados ou situados ao ar livre, tais disposições apenas são aplicáveis quando isso for expressamente indicado.