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Artigo 260.º

Recintos com diversões aquáticas

Redação registada como em vigor em 16/12/1995.

Esta redação foi substituída em 01/04/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os recintos com diversões aquáticas disporão de um regulamento interno, a aprovar pela entidade licenciadora, o qual conterá as normas de observância obrigatória pelos utentes e entidade interessada na exploração.
  2. 2 -O regulamento referido no número anterior deve ser disponibilizado a qualquer utente que o solicite.
  3. 3 -À entrada do recinto e no seu interior, em locais estratégicos, devem ser colocados cartazes com a inscrição das principais regras de observância por parte do público.
  4. 4 -Junto às actividades aquáticas deve ser aposta sinalética, indicando com precisão as regras de utilização a tomar em consideração.
  5. 5 -Os estabelecimentos com diversões aquáticas disporão obrigatoriamente de pessoal de vigilância, de salvamento, com curso de nadadores-salvadores, e de prestação de socorros médicos.