Os serviços de utilização turística de uso comum são os seguintes:
- a)Serviço de arrumação e limpeza;
- b)Serviço de recolha de lixos;
- c)Serviço de conservação e manutenção das instalações e equipamentos comuns;
- d)Serviço de segurança e vigilância.
Artigo 24.º — Serviços de utilização turística de uso comum
Vigente desde: 17/09/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1997