Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 34-A/95

1 -É criada a Direcção de Serviços de Normalização, Harmonização e Auditoria (DNA).
2 -Compete à DNA:
1. a)Promover e acompanhar a harmonização dos procedimentos e metodologias de execução utilizados pelos serviços de intervenção, junto de todos os organismos pagadores;
2. b)Garantir a rigorosa compatibilização com os regulamentos nacionais e comunitários, estudando e propondo as adaptações e alterações que se mostrem necessárias;
3. c)Realizar auditorias aos procedimentos contabilísticos, orçamentais e administrativos adoptados pelos organismos que apliquem medidas financiadas pelo FEOGA - Garantia e pelos serviços do INGA;
4. d)Elaborar relatórios sobre a actividade desenvolvida e propor procedimentos e adaptações considerados necessários.
3 -Para o desempenho das suas funções, a DNA dispõe das seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão de Normalização e Harmonização (DH);
2. b)Divisão de Auditoria (DA).

Artigo 2.º