Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 34-A/95

1 -Compete à Divisão de Normalização e Harmonização:
1. a)Promover a harmonização e normalização dos procedimentos e metodologias de execução utilizados pelos organismos de intervenção e pagadores;
2. b)Verificar os procedimentos contabilísticos, orçamentais e administrativos adoptados pelos organismos que apliquem medidas financeiras pelo FEOGA - Garantia, de modo a garantir a rigorosa compatibilização entre os regulamentos nacionais e comunitários;
3. c)Elaborar relatórios sobre a actividade desenvolvida e propondo procedimentos e adaptações considerados necessários.
2 -Compete à Divisão de Auditoria:
1. a)Realizar auditorias aos procedimentos contabilísticos, orçamentais e administrativos adoptados pelos serviços do INGA;
2. b)Prestar ao organismo certificador os esclarecimentos necessários à realização da sua função;
3. c)Elaborar relatórios sobre a actividade desenvolvida propondo procedimentos e adaptações consideradas necessárias.

Artigo 3.º