Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:
- a)O Decreto-Lei n.º 149/96, de 29 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 123/98, de 9 de Maio;
- c)O Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de Novembro;
- d)O Decreto-Lei n.º 228/2005, de 28 de Dezembro.