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Artigo 14.º — Auditoria e Fiscalização

Vigente desde: 21/10/1993
  1. 1 -À Auditoria e Fiscalização compete:
    1. a)Verificar o cumprimento das disposições legais, administrativas e técnicas reguladoras da actuação dos órgãos e serviços do Centro Regional;
    2. b)Propor a alteração ou substituição das normas internas e dos métodos e técnicas inadequados às necessidades dos serviços e à prossecução dos seus objectivos;
    3. c)Proceder à auditoria dos serviços regionais, sub-regionais e locais, de acordo com plano ou determinação do conselho directivo;
    4. d)Elaborar estudos, relatórios e pareceres sobre assuntos relacionados com o funcionamento dos serviços do Centro Regional;
    5. e)Vigiar o cumprimento das obrigações dos contribuintes e beneficiários no âmbito dos regimes de segurança social, em especial as relacionadas com o enquadramento, a inscrição, o registo, a declaração de remunerações e o pagamento de contribuições;
    6. f)Verificar se os beneficiários reúnem os requisitos necessários à atribuição e manutenção do direito às prestações;
    7. g)Elaborar autos de notícia e participações respeitantes às actuações ilegais detectadas no exercício das suas funções;
    8. h)Efectuar o levantamento e a identificação dos bens penhoráveis e hipotecáveis para garantia dos créditos por contribuições em dívida à segurança social;
    9. i)Proceder à notificação de decisões administrativas relacionadas, nomeadamente, com processos de contra-ordenações;
    10. j)Desenvolver acções de esclarecimento e orientação dos beneficiários e contribuintes a respeito dos seus direitos e obrigações para com a segurança social, tendo em vista prevenir a prática de infracções.
  2. 2 -A Auditoria e Fiscalização é dirigida por um chefe de divisão, sendo constituída por um Núcleo de Auditoria, por um Núcleo de Fiscalização e por uma Secção de Apoio.
  3. 3 -Aos núcleos referidos no número anterior compete exercer as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas a) a d) e e) a j), sendo coordenados por técnicos superiores para o efeito designados pelo conselho directivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/1993

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