Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 35/93 — Repartições de Regimes de Segurança Social

1 -Às Repartições de Regimes de Segurança Social (RRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 16.º
2 -As RRSS compreendem, cada uma:
1. a)Uma Secção de Identificação e de Registo de Remunerações, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 16.º;
2. b)Duas Secções de Atribuição de Prestações, às quais compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do artigo 16.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das repartições em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 22.º — Repartições de Regimes de Segurança Social