Art.º 26 · Decreto Regulamentar n.º 35/93 — Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 16.º
2 -A DSRSS compreende:
1. a)A Repartição de Identificação e de Registo de Remunerações, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 16.º;
2. b)A Repartição de Atribuição de Prestações, constituída por quatro secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 16.º
3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 26.º — Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social