Art.º 28 · Decreto Regulamentar n.º 35/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 20.º
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c), e) e o) a q) do n.º 1 do artigo 20.º;
2. b)A Secção de Contabilidade, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 20.º;
3. c)A Secção de Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º;
4. d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 20.º
3 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 20.º

Artigo 28.º — Repartição Administrativa