- 1 -O Centro Regional compreende os Serviços Sub-Regionais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu.
- 2 -A área territorial dos serviços sub-regionais referidos no número anterior coincide com a dos respectivos distritos.
Artigo 3.º — Âmbito geográfico
Vigente desde: 21/10/1993
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