Art.º 36 · Decreto Regulamentar n.º 35/94 — Património cultural do MM

1 -O património cultural do MM é constituído:
1. a)Pelos bens afectos e pelas peças pertencentes ao MM e já existentes nas suas instalações;
2. b)Pelas peças pertencentes a serviços da Marinha que venham a ser extintos ou a unidades navais que venham a ser abatidas e que ofereçam interesse histórico, artístico ou documental;
3. c)Pelas peças que forem executadas nas oficinas do MM e pelas que venham a ser obtidas por compra, doação, herança ou legado.
2 -Os bens recebidos em regime de depósito podem ser utilizados pelo MM para os seus fins próprios, nos termos dos respectivos protocolos.

Artigo 36.º — Património cultural do MM