Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Transição do pessoal

Vigente desde: 24/04/2002
  1. 1 -O pessoal provido na carreira de inspecção do DAFSE transita para a carreira de inspector superior nos termos seguintes:
    1. a)Os inspectores assessores principais transitam para a categoria de inspector superior principal;
    2. b)Os inspectores assessores transitam para a categoria de inspector superior;
    3. c)Os inspectores principais transitam para a categoria de inspector principal;
    4. d)Os inspectores de 1.ª e 2.ª classes transitam para a categoria de inspectores.
  2. 2 -A transição do pessoal referido no número anterior faz-se para o escalão igual ao que detém na categoria de origem, salvo quanto aos inspectores de 2.ª classe, os quais transitam para o escalão 1 da nova categoria.
  3. 3 -O tempo de serviço prestado na categoria de origem conta, para efeitos de promoção, como prestado na nova categoria, excepto quando a transição resulte da fusão de duas categorias, caso em que releva na nova categoria, para efeitos de promoção, apenas o tempo de serviço prestado na categoria mais elevada da anterior carreira.
  4. 4 -Os técnicos superiores, com licenciatura adequada, que venham exercendo funções, de natureza inspectiva, das referidas no artigo 6.º do presente diploma podem transitar para a carreira de inspector superior, de acordo com a tabela de transição constante do anexo II do presente diploma, que dele faz parte integrante, em escalão a que corresponda índice igual àquele que detêm, ou imediatamente superior, caso não haja coincidência.
  5. 5 -A transição referida no n.º 4 faz-se a requerimento do interessado, a apresentar ao director-geral, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
  6. 6 -No caso de se verificar a transição prevista no número anterior, cuja produção de efeitos será reportada à data do respectivo despacho de autorização, o tempo de serviço prestado na categoria de origem conta, para efeitos de promoção, como se tivesse sido prestado na nova categoria.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/04/2002

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada