É revogado o Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29 de maio.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/05/2026
Original
Em vigor de 27/03/2012 a 30/04/2026
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 64/2007, de 29 de maio.
Versão 2
Revogado desde 01/05/2026
Em vigor de 27/03/2012 a 30/04/2026