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- 3 -Nos requerimentos dirigidos à conservatória onde o serviço dos registos tenha sido submetido a tratamento automático, o preenchimento da quadrícula constante dos impressos de modelo oficial deve ser feito com letra maiúscula de imprensa, não se admitindo emendas nem rasuras.
ARTIGO 13.º — (Requisitos formais)
Vigente desde: 22/06/1982
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Em vigor desde 22/06/1982