Artigo 14.º — (Estrutura do quadro)

Vigente desde: 19/04/1984

1 -O pessoal do quadro do SIE agrupa-se em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico-profissional e administrativo;
4. d)Pessoal auxiliar.
2 -As carreiras do pessoal a que se refere o número anterior são as constantes do quadro anexo a este diploma.
3 -A distribuição do pessoal pelos serviços do SIE será feita por despacho do director-geral.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/04/1984