O presente diploma entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes.
Promulgado em 6 de Abril de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 10 de Abril de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º
(ver documento original)