Ao Departamento Jurídico compete, em exclusivo e dentro das atribuições do SIE, exercer funções de mera consulta jurídica nos seguintes domínios:
- a)Acompanhamento global do processo de negociações, em particular nas áreas do livre estabelecimento e livre prestação de serviços, livre circulação de trabalhadores, direito institucional, fiscalidade, transportes, harmonização de legislações e assuntos sociais;
- b)Acções necessárias à adequação das estruturas sociais, económicas e administrativas às exigências da integração de Portugal nas Comunidades.