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Artigo 10.º — Direcção de Serviços de Contribuintes

Vigente desde: 21/10/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Contribuintes (DSC) compete:
    1. a)Tratar e efectuar o lançamento, em conta corrente, de todo o movimento respeitante a contribuições, coimas e juros de mora;
    2. b)Elaborar o expediente necessário à transferência ou restituição de contribuições e à correcção de anomalias de lançamentos das contas correntes dos contribuintes;
    3. c)Proceder ao controlo e à análise das contas correntes dos contribuintes e promover o cálculo dos juros de mora relativos às respectivas dívidas;
    4. d)Promover o desenvolvimento das acções destinadas à regularização da dívida apurada, desencadeando os mecanismos de cobrança coerciva e de participação aos serviços de justiça fiscal;
    5. e)Colaborar no acompanhamento e controlo dos acordos de regularização e nos processos de recuperação de empresas e de execução fiscal;
    6. f)Analisar e tratar a documentação relacionada com a situação contributiva dos contribuintes e colaborar na organização dos processos de regularização de dívidas;
    7. g)Emitir declarações sobre a situação contributiva dos interessados;
    8. h)Analisar as situações de falta de entrega de folhas de remunerações e proceder de acordo com a legislação em vigor.
  2. 2 -A DSC compreende:
    1. a)A Divisão de Contas Correntes de Contribuintes, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a e);
    2. b)Duas Repartições de Contribuições, constituídas por cinco secções cada uma, às quais compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
  3. 3 -As actividades referidas nas alíneas f) a h) do n.º 1 são desenvolvidas por cada uma das repartições e secções em relação aos contribuintes que lhe correspondam.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/1993

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