Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 36/93 — Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal

1 -À Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal (DSGP) compete:
1. a)Colaborar na definição e execução da política de pessoal do Centro Regional, bem como propor a adopção de instrumentos de gestão dos recursos humanos;
2. b)Estabelecer o conteúdo funcional dos postos de trabalho e fixar as dotações de pessoal de cada unidade orgânica e estabelecimento;
3. c)Promover a realização de concursos, bem como o recrutamento e selecção do pessoal necessário;
4. d)Promover a aplicação dos instrumentos de avaliação do pessoal e a realização das tarefas necessárias à tomada de decisão quanto à movimentação de pessoal;
5. e)Desenvolver as acções necessárias ao serviço social de pessoal;
6. f)Colaborar na formulação da política de formação de pessoal do Centro Regional, elaborar o respectivo plano e estabelecer a estrutura dos cursos a ministrar;
7. g)Proceder ao levantamento das necessidades existentes e dos recursos humanos e materiais disponíveis;
8. h)Organizar, acompanhar e promover, em colaboração com os serviços interessados, a avaliação das acções realizadas e divulgar os respectivos resultados;
9. i)Criar, organizar e gerir ficheiros informatizados de formação e elaborar mapas estatísticos trimestrais e anuais das acções realizadas;
10. j)Promover a inscrição dos funcionários ou agentes na Caixa Geral de Aposentações e acompanhar os respectivos processos de aposentação;
11. l)Efectuar as tarefas necessárias à concretização da movimentação interna e externa dos funcionários e manter os processos individuais do pessoal organizados e actualizados;
12. m)Promover as acções inerentes à abertura de concursos de ingresso ou acesso de pessoal e apoiar os júris dos concursos;
13. n)Desenvolver as acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;
14. o)Recolher os elementos necessários à elaboração da conta de gerência e do relatório social do Centro Regional;
15. p)Assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos vencimentos e à efectivação dos diferentes tipos de descontos, bem como atribuir os benefícios sociais a que os funcionários e agentes tenham direito;
16. q)Proceder à inscrição dos funcionários e agentes na ADSE e promover o pagamento dos respectivos subsídios;
17. r)Passar as declarações que lhe sejam solicitadas pelos funcionários.
2 -A DSGP compreende:
1. a)A Divisão de Gestão de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a e);
2. b)A Divisão de Formação de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a i);
3. c)A Repartição de Administração de Pessoal, constituída pelas Secções de Movimentação de Pessoal e de Concursos e Assiduidade, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas j) a o);
4. d)A Repartição de Vencimentos e Benefícios Sociais, constituída pelas Secções de Vencimentos e de Benefícios Socias, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
3 -Às Secções de Movimentação de Pessoal, de Concursos e Assiduidade, de Vencimentos e de Benefícios Sociais compete assegurar as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas j) e l), m) a o), p) e r) e q) e r) do n.º 1.

Artigo 13.º — Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal

Histórico de Alterações