Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Direcção de Serviços de Identificação e de Registo de Remunerações

Vigente desde: 21/10/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Identificação e de Registo de Remunerações (DSIRR) compete:
    1. a)Promover a realização de acções destinadas a assegurar a inscrição de beneficiários, contribuintes e outras entidades, bem como manter actualizados os respectivos ficheiros;
    2. b)Proceder à transferência de beneficiários e comprovar e controlar a situação de contribuintes, designadamente no que respeita a datas de início, suspensão ou cessação da actividade;
    3. c)Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional detectadas no exercício das respectivas funções;
    4. d)Assegurar o envio de elementos relativos à identificação de beneficiários e contribuintes a outros serviços públicos que deles careçam;
    5. e)Efectuar as acções necessárias ao registo dos elementos salariais e demais dados constantes das folhas de remunerações e de outros documentos;
    6. f)Detectar períodos de sobreposição de trabalho com equivalência de remunerações ou quaisquer outras anomalias e colaborar na sua regularização;
    7. g)Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes e elaborar oficiosamente, quando for caso disso, as respectivas folhas de remunerações;
    8. h)Promover acções de esclarecimento junto dos contribuintes acerca das suas principais obrigações para com a segurança social, nomeadamente sobre o correcto preenchimento das folhas de remunerações;
    9. i)Assegurar o envio de elementos relativos ao registo de remunerações a outros serviços do sector;
    10. j)Emitir extractos de salários para efeitos de atribuição de prestações e para utilização pelo próprio beneficiário;
    11. l)Fornecer aos serviços interessados os elementos necessários ao reembolso de contribuições;
    12. m)Elaborar informações destinadas a organismos internacionais e passar certidões e declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários.
  2. 2 -A DSIRR compreende:
    1. a)A Repartição de Identificação, constituída por seis secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d);
    2. b)A Repartição de Registo de Remunerações, constituída por seis secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a i) e c);
    3. c)A Repartição de Histórico de Remunerações, constituída por quatro secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
  3. 3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/1993

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada