Artigo 3.º — Âmbito geográfico

Vigente desde: 21/10/1993

1 -O Centro Regional compreende os Serviços Sub-Regionais de Lisboa, Loures, Santarém, Setúbal e Sintra.
2 -A área territorial do Serviço Sub-Regional de Lisboa coincide com a do mesmo município e a dos Serviços Sub-Regionais de Santarém e de Setúbal com a dos respectivos distritos.
3 -Os Serviços Sub-Regionais de Loures e de Sintra abrangem os municípios indicados no mapa I anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

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