Art.º 21 · Decreto Regulamentar n.º 36/97 — Informações

1 -É obrigatório entregar ao utente, no momento do seu registo no estabelecimento, um cartão, redigido em português e inglês, com as seguintes indicações:
1. a)O nome e a classificação do estabelecimento;
2. b)O nome do utente;
3. c)A identificação da unidade de alojamento;
4. d)O preço diário a cobrar pela unidade de alojamento;
5. e)A data de entrada;
6. f)A data prevista de saída;
7. g)O número de pessoas que ocupam a unidade de alojamento.
2 -Nas unidades de alojamento devem ser colocadas à disposição dos utentes as seguintes informações, redigidas em português e inglês:
1. a)Os serviços, equipamentos e instalações cuja utilização está incluída no preço da diária da unidade de alojamento;
2. b)Os preços e horários dos serviços prestados pelo estabelecimento, incluindo o telefone;
3. c)Que a entidade exploradora não se responsabiliza pelo dinheiro, jóias ou outros objectos de valor que não sejam depositados através do serviço de guarda de valores prestado na recepção;
4. d)A existência de livro de reclamações.
3 -Nas indicações destinadas a dar a conhecer aos utentes quer os serviços que o estabelecimento oferece quer outras informações de carácter geral devem ser usados os sinais normalizados constantes da tabela aprovada pela portaria a que refere o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.

Artigo 21.º — Informações