- 1 -As normas constantes do PROF AA vinculam directamente todas as entidades públicas e enquadram todos os projectos e acções a desenvolver nos espaços florestais públicos e privados.
- 2 -Nas normas de execução do PROF AA, devem ser chamados a participar e colaborar todas as entidades e autoridades públicas, locais, regionais ou nacionais, que, por força das suas atribuições e competências, tenham tutela pública sobre os espaços florestais.
Artigo 6.º — Vinculação
Vigente desde: 03/04/2007
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Em vigor desde 03/04/2007