- 1 -A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (MF), abreviadamente designada por SG, é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa.
- 2 -A SG depende do Ministro das Finanças ou do membro do Governo em quem aquele delegar.
Artigo 1.º — Natureza
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