Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 37/85 — (Apoios do Ministério do Trabalho e Segurança Social - Regras gerais)

1 -Os apoios do Ministério do Trabalho e Segurança Social às entidades autorizadas a criar um CEP deverão constar de acordos e ou protocolos a celebrar entre o IEFP e a direcção do respectivo CEP.
2 -Os financiamentos serão sempre precedidos de planos de despesas em que deverão ser descritas as obras a efectuar e os bens a adquirir, com indicação dos respectivos preços.
3 -Em caso de cessação da actividade, cancelamento da autorização de funcionamento ou utilização dos apoios para outros fins que não os previamente acordados, a obrigação do reembolso dos apoios, concedidos a título de empréstimo sem juro, torna-se de imediato exigível.

ARTIGO 6.º — (Apoios do Ministério do Trabalho e Segurança Social - Regras gerais)