Os apoios técnicos à instalação de um CEP contemplam, designadamente, a elaboração dos estudos prévios e dos projectos necessários à sua instalação, mediante a aquisição de serviços ou o destacamento de técnicos especializados do IEFP.
ARTIGO 9.º — (Apoios técnicos - Instalação)
Vigente desde: 24/06/1985
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Em vigor desde 24/06/1985