Art.º 20 · Decreto Regulamentar n.º 37/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete:
1. a)Registar, classificar e distribuir o expediente dos serviços sub-regionais ou a estes dirigido, bem como assegurar a expedição da correspondência, documentos e meios de pagamento;
2. b)Assegurar os meios necessários à manutenção das boas condições de utilização das instalações;
3. c)Organizar os arquivos do Serviço Sub-Regional, por forma a assegurar a manutenção dos documentos em boas condições de segurança e fácil consulta e zelar pela segurança da inutilização dos documentos microfilmados;
4. d)Colaborar com a Direcção de Serviços de Apoio à Gestão e Informática no desenvolvimento das acções necessárias ao controlo da assiduidade e à efectivação dos movimentos de pessoal;
5. e)Acolher, esclarecer e encaminhar as pessoas que se dirigem aos serviços;
6. f)Prestar informações orais e escritas a beneficiários, utentes, contribuintes e outras entidades públicas ou privadas;
7. g)Elaborar, com base nas reclamações apresentadas e nos pedidos de informação solicitados, indicadores sobre o funcionamento dos serviços;
8. h)Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos bens e serviços, que pelas suas características não tenham de ser adquiridos pelos serviços regionais, bem como manter actualizadas as existências mínimas necessárias e proceder à sua distribuição de acordo com as necessidades dos serviços;
9. i)Efectuar a gestão das viaturas do Serviço Sub-Regional;
10. j)Colaborar com a Repartição Administrativa Regional no exercício das suas actividades com incidência no Serviço Sub-Regional;
11. l)Cabimentar as despesas do serviço sub-regional, proceder ao controlo de execução orçamental, analisar desvios e propor as necessárias correcções;
12. m)Colaborar com os serviços regionais no apoio às instituições particulares de solidariedade social na elaboração do orçamento e contas, bem como no cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;
13. n)Emitir meios de pagamentos e documentos de receita e de despesa e classificá-los de acordo com o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social, bem como registar as ordens de recebimento e de pagamento;
14. o)Registar as notas de reposição e as contas relativas a valores entrados e devolvidos;
15. p)Tratar e efectuar o lançamento nas contas correntes dos respectivos contribuintes do movimento respeitante a contribuições, coimas e juros de mora;
16. q)Elaborar o expediente necessário à transferência e restituição de contribuições e à correcção de anomalias de lançamentos das contas correntes de contribuintes;
17. r)Proceder ao controlo e análise das contas correntes dos contribuintes e promover o cálculo dos juros de mora relativos às respectivas dívidas;
18. s)Emitir declarações sobre a situação contributiva dos interessados;
19. t)Efectuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações respectivas, bem como arrecadar as contribuições devidas à segurança social nos termos da legislação em vigor;
20. u)Elaborar a folha de caixa e assegurar as ligações com as instituições de crédito.
2 -A RA compreende:
1. a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a g);
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas h) a j);
3. c)Duas Secções de Contabilidade, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas l) a s);
4. d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.
3 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas l) e n) a p) do n.º 1.

Artigo 20.º — Repartição Administrativa

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